LGPD: multas até R$ 50 milhões por infração

A LGPD entra em vigor em agosto de 2020. É reflexo de uma maior preocupação com o tema da proteção de dados e tem como inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR na sigla em inglês).

Tal como o GDPR, a lei brasileira aplica punições às empresas que descumprirem as normas.

Listamos abaixo as sanções administrativas da LGPD:

• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• multa diária, considerando o limite total acima;
• publicação da infração
• bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
• eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

 

As sanções rigorosas introduzidas pela lei, desde as punições financeiras a abalos a nível reputacional, fundamentam todo o movimento de mercado em direção à adequação à LGPD.

 

A fiscalização da LGPD

Para a fiscalização da LGPD foi estabelecida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por acompanhar e aplicar sanções delineadas na lei.

As principais funções da ANPD são:

• Estabelecimento de padrões técnicos;
• Elaboração de Relatórios de Impacto,
• Fiscalização e aplicação de sanções, atividades de difusão e educação sobre a LGPD.

Adequação à LGPD

As empresas deverão implementar sistemas para prevenir, identificar e resolver violações de dados pessoais.

É essencial não deixar para última hora o processo de adequação.

Para tal, é importante investir em soluções que o ajudem a cumprir a lei de forma a evitar sanções e a ter um negócio seguro para seus clientes!

Desenvolvemos o GetComplied para ajudar empresas a cumprirem as leis de proteção de dados e é super fácil! Pode editar suas políticas, cookies e direitos de usuários em uma só plataforma!

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