O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

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A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.

A LGPD determina regras sobre a recolha, armazenamento, tratamento e partilha de dados pessoais, estabelecendo penalidades para o não cumprimento.

Esta lei aplica-se a todas as operações que envolvam dados pessoais, desde a entrada do dado em determinada entidade até à sua eventual saída.

Objetivo

Esta nova lei tem como objetivo principal estabelecer regras específicas para o tratamento, uso, e para a proteção da privacidade de dados pessoais recolhidos de forma digital ou física.

A lei, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), prevê que todos os dados pessoais e dados sensíveis só possam ser recolhidos com a autorização do usuário.

 

Para facilitar a sua vida, apresentamos 3 termos essenciais da lei geral de proteção de dados pessoais:

  • Dados pessoais: qualquer informação que permite identificar um indivíduo como nome, RG, CPF, género, data e local de nascimento, endereço residencial, telefone, cartão bancário, endereço de IP, cookies, entre outros.
  • Dados sensíveis: são os sobre crianças e adolescentes e/ou os que dizem respeito a convicções religiosas, opinião política, origem racial ou étnica, informações genéticas ou biométricas e questões de saúde e sexualidade.
  • Consentimento aos dados: o consentimento é a autorização que o usuário concede a terceiros para que utilizem os seus dados. O usuário precisa de saber exatamente a finalidade para qual os seus dados estão sendo solicitados.

 

Direitos do titular dos dados pessoais

O usuário pode aceder aos seus dados a qualquer momento, verificando se eles estão a ser tratados.

O titular também pode descobrir com que instituições os seus dados foram partilhados, atualizar, corrigir, transferir e apagar dados e até revogar o consentimento.

 O que acontece com quem infringir a LGPD?

LGPD impõe sanções a quem infringir as regras. Inicialmente, é dada uma advertência que define uma data para correção da irregularidade.

Porém, também podem ser aplicadas multas de até 2% do faturamento líquido da empresa, não chegando a mais de R$ 50 milhões.

Outra forma de punição é tornar pública a irregularidade no tratamento de dados ou então, bloquear ou eliminar dados pessoais do sistema da organização.

Conclusão

Grande parte dos dados mais privados de usuários estão armazenados nos bancos de dados das empresas. Logo, é fundamental que haja uma lei para proteger os usuários . Por esse motivo, o seu negócio deve preparar-se para cumprir todas as regras da LGPD.

Desenvolvemos o GetComplied para ajudar empresas a cumprirem as leis de proteção de dados e é super fácil! Com o GetComplied pode editar as suas políticas, cookies e direitos de usuários numa só plataforma!

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